Corte Suprema derruba veto sobre jogos violentos na Califórnia

A Corte Suprema dos Estados Unidos chegou hoje a um veredito sobre o caso Brown vs. The Entertainment Merchants Association (EMA), com sete dos nove juízes votando por derrubar a lei que bania a venda de jogos considerados violentos para menores.

Corte Suprema derruba veto sobre jogos violentos na Califórnia (Foto: Divulgação)

Com a mesma decisão que os tribunais anteriores, onde o distrito da Califórnia veio apelando sobre a derrubada da lei, a Corte Suprema também a julgou inconstitucional por censurar seu conteúdo com base em princípios que acabam por ferir a liberdade de expressão, garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos.
Nas palavras da Corte: "Como os livros, peças e filmes protegidos que os precedem, videogames comunicam ideias - e até mensagens sociais - através de mecânicas literárias familiares (como personagens, diálogos, enredo e música) e através de características distintas para o meio (como interação do jogador com o mundo virtual). Isso é suficiente para conferir proteção pela Primeira Emenda. Sob a nossa constituição, 'julgamentos estéticos e morais sobre arte e literatura... são para o indivíduo fazer, não para o governo decretar, mesmo com o mandato ou aprovação da maioria' ".
Os dois votos contrários, dos juízes Thomas e Breyer, afirmavam: "As práticas e crenças da geração fundadora estabelecem que "a liberdade de expressão", como originalmente compreendida, não inclui o direito de discursar para menores (ou um direito de menores de acessar discurso) sem passar pelos pais ou guardiões do menor. Eu atestaria que a lei em questão não é inconstitucional sob a Primeira Emenda, e a reverteria e a reenviaria para mais procedimentos".

Ninguém é a favor de que jogadores jovens tenham acesso a produtos inadequados para eles. O problema da lei é que "jogos violentos" é um termo generalizado demais, que acabava por afetar qualquer tipo de violência, colocando fora do alcance de jogadores menores de idade até mesmo jogos com classificação dada pela ESRB, órgão que classifica a faixa etária dos jogos, como "Adolescente", que tem algum nível de violência, mas não excessivo.
Esta vitória é bem maior do que apenas a derrubada dessa lei, mas também abre um precedente para o reconhecimento dos jogos de videogame como protegidos pela Primeira Emenda, garantindo a eles o direito à Liberdade de Expressão.
Via Joystiq.